Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais

Gerente do BB acusado de mandar matar correntista tem habeas-corpus negado

Operadora não pode impor limite de crédito para utilização de celular

TRF nega pedido de anulação da marca Sasha, da Xuxa Produções

Afastada abusividade de taxa acima de 12%

TST mantém validade de acordo que previu multa de 100% por atraso

TST diferencia prescrição para quem tem ação de expurgos no FGTS

Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial.

Indenização a ser paga pelo Banco Meridional por dano moral é reduzida

TJRJ determina que Embelleze pare de agredir o meio ambiente

Ambev não pode exigir de banco subscrição de ações em valor que julga devido

TST assegura reintegração de portador do vírus HIV

Banco indenizará empregado demitido quando detinha estabilidade

TST restringe atuação da JT em caso de trabalhador estrangeiro

TST admite supressão de horas in itinere antes de regulamentação

Referendo sobre comércio de armas confunde eleitores

Falta de comunicação não afasta direito de gestante

TST: empregado de usina de cana-de-açúcar é rurícola

STJ reduz indenização moral por extravios de folhas de cheques

Delação Premiada

Renato Marcão - Mestre em Direito Penal, Político e Econômico. Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal. Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP) Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva); Tóxicos - Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva), e, Curso de Execução Penal (Saraiva).